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O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou para julgamento uma das ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) que acusam Jair Bolsonaro de abuso de poder político nas eleições. Essa decisão, tomada em 1º de junho, solicita a inclusão da ação na pauta de julgamentos pelo Presidente do TSE, Ministro Alexandre de Moraes. É provável que o julgamento ocorra ainda em junho, uma vez que o tribunal ainda não divulgou a lista de processos a serem apreciados neste mês.

A ação em questão foi proposta pelo PDT e alega ocorrência de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores em que o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, em julho de 2022. O trâmite da ação seguiu a metodologia estabelecida pelo relator, que envolveu a apreciação imediata de preliminares e questões prejudiciais que, se acolhidas, poderiam extinguir total ou parcialmente a ação. A instrução do caso está completa, com as alegações finais das partes devidamente registradas.

Durante esse processo, o TSE reafirmou sua competência para julgar o caso e estabeleceu um precedente importante em relação à possibilidade de inclusão de novos documentos em AIJEs em andamento, abordando especificamente o caso da "minuta do golpe" encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, em janeiro. A expansão das investigações gerou objeções da defesa de Jair Bolsonaro, representada pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, mas essas objeções foram rejeitadas pelo relator.

Em suas alegações finais, a defesa reiterou questões processuais já definidas e, em relação ao mérito, sustentou que Bolsonaro abordou legitimamente o debate sobre a confiabilidade do sistema eleitoral e que suas declarações respeitaram os limites da liberdade de convicção pessoal. A defesa também ressaltou que o vídeo da reunião com os embaixadores foi retirado do ar por decisão liminar e não foi usado durante a campanha eleitoral. Segundo a defesa, o evento foi caracterizado como um ato de governo típico, sem qualquer hostilidade antidemocrática em relação ao sistema eleitoral.

Por sua vez, o PDT, representado pelos advogados Walber Agra e Ezikelly Barros, argumentou que o discurso proferido na reunião, a postura antidemocrática demonstrada por Bolsonaro e o contexto geral, incluindo os graves acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e a ação movida pelo partido de Bolsonaro, o PL, contestando o resultado das eleições, indicam o uso indevido do poder político.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela parcial procedência da ação, com o objetivo de declarar Jair Bolsonaro inelegível, uma vez que as distorções e inverdades proferidas por ele durante o evento influenciaram parte do eleitorado a desconfiar do sistema eleitoral, o que foi confirmado por fatos notórios, alguns violentos, ocorridos após a votação. Segundo a PGE, o episódio envolveu o chefe de Estado afirmando, nessa qualidade, para os brasileiros e autoridades de países com embaixadores no Brasil, que a legitimidade do processo eleitoral não poderia ser confiada.

Bolsonaro poderá ser julgado pela nova composição do TSE, uma vez que dois novos ministros da classe de juristas, os advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, tomaram posse na noite de terça-feira. Além deles e do relator, compõem o TSE os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Raul Araújo.