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A Prefeitura de Erechim, por meio da Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade do envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento essencial para a manutenção da regularidade do CNPJ ao longo de 2026.
O prazo para a entrega da declaração encerra-se em 31 de maio de 2026. No formulário, o MEI deve informar o faturamento bruto referente ao ano anterior, mesmo que não tenha havido movimentação financeira no período. O descumprimento dessa obrigação pode gerar multa, bloqueios no CNPJ e dificuldades no acesso a serviços bancários e benefícios previdenciários.
Apoio ao empreendedor
A Sala do Empreendedor disponibiliza orientações gratuitas sobre enquadramento, obrigações fiscais e procedimentos legais, auxiliando os microempreendedores a manterem suas atividades em conformidade com a legislação. O atendimento ocorre na Rua Eustachio Santolin, nº 35, bairro Bela Vista, oferecendo suporte especializado para esclarecimento de dúvidas e orientação no envio da declaração.
O secretário adjunto Cleberson Nardi ressalta que a regularização anual é fundamental para a segurança financeira e jurídica dos empreendedores. “A Declaração Anual do MEI é simples de realizar, mas indispensável para manter o CNPJ ativo e evitar transtornos futuros. A Sala do Empreendedor está preparada para orientar e auxiliar quem precisar, garantindo que os empreendedores de Erechim sigam crescendo com segurança e dentro da legalidade”, destaca.
Faça a declaração
A DASN-SIMEI pode ser enviada de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal.
O MEI Geral possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil, com contribuição mensal correspondente a 5% do salário mínimo, acrescida de ICMS ou ISS, conforme a atividade exercida. Cumprir os prazos e manter o enquadramento correto são medidas fundamentais para garantir a continuidade das atividades e evitar problemas futuros.
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Quentuchas Notícias
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