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Na sessão legislativa da última terça-feira (19), os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei Ordinária do Executivo, abrangendo áreas como educação, saúde, obras públicas, agricultura, cultura e segurança. As medidas têm como objetivo reforçar a estrutura administrativa do município, possibilitar contratações temporárias e promover ajustes legais necessários para atender demandas prioritárias da comunidade.

Entre as propostas, destaca-se o Projeto nº 126/2025, que autoriza a contratação de professores de Artes Plásticas e Artes Cênicas para atuação no Centro de Belas Artes Osvaldo Engel, fortalecendo o ensino cultural e artístico. Já o Projeto nº 128/2025 altera a lei do Programa de Mediação e Recuperação de Créditos, modernizando o processo de regularização de débitos municipais.

Na área da agricultura, o Projeto nº 129/2025 autoriza a contratação temporária de até cinco operadores de máquinas e equipamentos rodoviários para reforçar os serviços da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. De forma complementar, o Projeto nº 131/2025 prevê a contratação de mecânicos especializados para ampliar a capacidade operacional da Secretaria de Obras Públicas e Habitação.

O setor da saúde também foi contemplado com o Projeto nº 132/2025, que autoriza a contratação de um técnico em enfermagem para fortalecer o atendimento da rede municipal.

Entre os projetos de ajustes legais, estão o Projeto nº 133/2025, que altera a lei sobre a cessão de uso de veículo ao Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai (SUTRAF), e o Projeto nº 135/2025, que modifica a legislação que cede área do município ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção de um estabelecimento penitenciário.

Por fim, o Projeto nº 130/2025 foi aprovado para tratar da regularização de edificações, estabelecendo incentivos temporários à formalização. A medida busca contribuir para o ordenamento urbano e garantir maior segurança jurídica aos proprietários.