Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para a contratação de jovens entre 14 e 24 anos. Pelo acordo entre os partidos, a votação em Plenário está prevista para esta quarta-feira (20).
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 6461/19, de autoria do ex-deputado André de Paula (PE) e outros parlamentares. Segundo ela, a proposta busca ampliar as oportunidades de trabalho, especialmente para jovens mulheres, que muitas vezes contribuem de forma significativa para o País, mas ainda recebem pouco reconhecimento da sociedade.
Flávia lembrou que grande parte das jovens conhecidas como “nem-nem” (que não estudam nem trabalham) se dedica a afazeres domésticos ou ao cuidado de familiares. “Precisamos oferecer a essas jovens um futuro inspirador”, defendeu.
Dados do IBGE (2023) mostram que, dos 48,5 milhões de brasileiros com idades entre 15 e 29 anos, 10,9 milhões (22,3%) não estudam nem trabalham. Dentro desse grupo, as mulheres negras representam 43,3% e as mulheres brancas 20,1%.
A deputada ressaltou ainda que os programas de aprendizagem são fundamentais para estimular a permanência dos jovens nos estudos, ampliar o acesso ao mercado de trabalho, garantir melhores condições de renda, fortalecer a cidadania e combater o trabalho infantil.
Regras previstas
De acordo com o substitutivo, quando a empresa comprovar que não tem condições de oferecer atividades práticas de aprendizagem, seja em suas próprias instalações ou em entidades parceiras, poderá ficar isenta de contratar aprendizes por até 12 meses. Nesse período, deverá pagar contribuição em dinheiro à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O valor mensal corresponderá a 70% da multa prevista para empresas que não cumprem a cota de contratação de aprendizes. Como o projeto fixa essa multa em R$ 3 mil, o pagamento será de R$ 2,1 mil por aprendiz não contratado.
Nos casos de empresas prestadoras de serviços, os empregados continuarão sendo considerados no cálculo da cota da própria prestadora, a menos que o contrato com a tomadora preveja que ela seja responsável por esse cumprimento.
Aprendiz gestante
O texto também assegura a aplicação de vários direitos da CLT aos aprendizes. Para as gestantes, além do vale-transporte, está garantida a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Durante a licença-maternidade, a aprendiz será afastada de suas atividades, mas terá direito de retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em andamento. A certificação deverá considerar módulos, etapas ou unidades curriculares já concluídas.
Se o contrato terminar durante o período de estabilidade, ele deverá ser prorrogado até o fim da garantia, mantendo-se as mesmas condições de jornada, função, salário e encargos trabalhistas. Alterações só serão permitidas se forem benéficas à aprendiz ou decorrentes do encerramento da parte teórica do curso.
Debate em Plenário
Na discussão do projeto, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou ter começado a trabalhar aos 14 anos e criticou a visão de que adolescentes devem se dedicar apenas aos estudos. Para ele, o excesso de proteção acabou gerando desocupação entre jovens.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, argumentou que a reserva de 5% a 15% das vagas para aprendizes pode inviabilizar contratações em determinados setores, como o de vigilância, onde a maioria dos funcionários não atua em áreas administrativas. Jordy também criticou o caráter arrecadatório da medida, afirmando que o governo já arrecada R$ 2 bilhões anuais em multas e prevê aumentar esse valor para R$ 8 bilhões. “Este é o imposto do aprendiz”, disse.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) avaliou que a proposta pode elevar o número de vagas para 1,2 milhão de jovens aprendizes. Ele destacou que o trabalho previsto é complementar aos estudos, com jornada de 4 horas, e não se confunde com trabalho infantil ou exploratório. Segundo o parlamentar, o Estatuto também poderá beneficiar jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
