Está chegando ao fim o prazo para a Declaração Anual de Faturamento para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). A Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até 31 de julho de 2024, sob pena de multa caso seja entregue com atraso ou classificada como inapta na situação cadastral. Inicialmente, o prazo era até o fim de maio, mas foi prorrogado no Rio Grande do Sul devido ao Estado de Calamidade.
O processo é destinado a informar à Receita Federal sobre o faturamento, mesmo que não tenha emitido Nota Fiscal ou realizado nenhum serviço ou venda no ano anterior. Neste caso, deve-se informar R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos de Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo o ano de 2023 pode ser de até R$ 81.000,00 e deve ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividido por 12 meses e multiplicado pelo número de meses desde a abertura do MEI).
Caso o faturamento do MEI exceda o limite permitido de R$ 81.000,00 por ano, será necessário buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Declaração Anual de Faturamento
É possível fazer a Declaração Anual de Faturamento no gov.br. Basta acessar o site, clicar em "Já sou MEI", informar o seu CNPJ, selecionar o ano de 2023, informar o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano, e indicar se teve ou não funcionário durante o ano. Também é possível realizar o processo baixando o app "MEI", disponível para download no Google Play ou App Store, ou presencialmente na Sala do Empreendedor.
Declaração de Domicílio Eletrônico Trabalhista
Neste ano, é necessário também fazer, até 1º de agosto, a atualização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O sistema foi elaborado pelo Governo Federal e é administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para fazer a atualização do DET, clique aqui.
Sala do Empreendedor
Os empreendedores que precisarem podem buscar auxílio na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Rua Eustáchio Santolin, 35 – Bairro Bela Vista, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. As informações também são repassadas por WhatsApp no (54) 3520-7113.
