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A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, disponibiliza à população um importante mecanismo para a regularização de débitos municipais: a Câmara de Mediação. A iniciativa oferece opções de mediação tributária e recuperação de créditos, com condições diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos.

A Câmara de Mediação foi instituída pela Lei Municipal nº 7.388/2023 e tem como finalidade principal promover a solução consensual de pendências financeiras, incentivando a regularização dos débitos de forma acessível, transparente e negociada.

Segundo a secretária da Fazenda, Ana Oliveira, o programa foi desenvolvido para auxiliar contribuintes que enfrentam dificuldades prolongadas para quitar suas dívidas. “A Câmara de Mediação é uma ferramenta que aproxima o município do contribuinte. Nosso objetivo é apresentar alternativas concretas para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos antigos, com possibilidades de descontos e parcelamentos, retornando à regularidade fiscal de maneira justa e responsável”, ressalta.

O programa é conduzido por uma Comissão de Mediação formada por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, assegurando transparência, legalidade e segurança jurídica em todas as etapas do processo.

Solicitação online

Os interessados podem protocolar o pedido de forma totalmente online, por meio do site da Prefeitura. Para isso, basta acessar www.pmerechim.rs.gov.br e clicar em Serviços Online > Processos > Abertura de Processos, ou acessar diretamente pelo link específico.

Durante o preenchimento, é necessário informar o CPF ou CNPJ e selecionar, no tipo de processo, a opção “Mediação – Recuperação de Créditos ou Mediação Tributária”, bem como a solicitação “Requer Mediação e Recuperação de Créditos ou Mediação Tributária”. Também é preciso anexar os documentos exigidos, incluindo, quando necessário, o relatório de débitos. É indispensável informar telefone e e-mail válidos para contato.

Atendimento presencial

Quem optar pelo atendimento presencial pode se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida XV de Novembro, nº 175, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h.

Foto: Arquivo Comunicação PME