O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou um novo pedido de liminar para evitar o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). O pedido foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça da Capital ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A Promotoria de Justiça, que atua na área de execução penal, baseou seu pedido em um novo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a manter sua instituição em funcionamento. O promotor de Justiça Rodrigo Cunha Amorim, titular da 6ª PJ da Capital, relatou que foi ingressado um mandado de segurança junto ao TJSC contra a portaria do Juízo de Execução Penal da Comarca da Capital, que interditou parcialmente o HCTP, proibindo o ingresso de novos pacientes, em cumprimento à Resolução n. 497/03 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução determinava ainda o fechamento desse tipo de instituição em todo o país no final de agosto.
O trâmite do mandado de segurança foi suspenso devido à instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu que a ação de inconstitucionalidade no STF precisava ser julgada primeiro. Agora, com a decisão favorável do STF em prol da instituição carioca, Amorim retomou o pedido.
"O fechamento do HCTP neste momento traz risco de dano irreparável ao tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei penal e à sociedade, pela falta de estrutura na rede pública de atendimento. Hospitais gerais, CAPs e Serviços de Residencial Terapêutico não têm capacidade para absorver o tratamento desse público. Pacientes de grande periculosidade necessitam de local adequado e estruturado para seu tratamento e recuperação, o que atualmente não existe na Rede de Atenção Psicossocial", afirmou o promotor de Justiça. Ele destacou a necessidade de uma ação estruturante em relação aos instrumentos de tratamento da saúde mental antes de considerar o fechamento do HCTP, alertando que, sem isso, pacientes e a sociedade catarinense serão colocados em risco.
