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No meio da controvérsia gerada pela apresentação ao Parlamento do projeto que visa aumentar a alíquota básica de ICMS no RS de 17% para 19,5%, o governo do estado almeja aprovar, ainda este ano, um pacote de propostas educacionais igualmente polêmicas. Cinco textos, apresentados como mudanças de governança para aprimorar o ensino, foram protocolados em regime de urgência no último dia 8. Essas propostas passarão a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, quando faltarão menos de 10 dias para o recesso de verão.

As alterações na educação básica, destacadas pelo Executivo como iniciativas que visam qualificar o ensino, enfrentam críticas contundentes da oposição, do Cpers-Sindicato (entidade que reúne professores e funcionários de escola) e resistências de uma parte significativa dos prefeitos. Mesmo com a recente ampliação dos aliados, como o ingresso do Republicanos na base governista, os articuladores do Palácio Piratini buscam agregar apoios, seja no Parlamento ou entre os prefeitos.

Em relação ao Parlamento, as mudanças são apresentadas como uma iniciativa conjunta dos dois poderes. No início deste ano, o deputado Vilmar Zanchin (MDB), ao assumir a presidência da Assembleia Legislativa, escolheu a educação como prioridade de sua gestão, em movimento combinado com o governo. As sugestões compiladas por Zanchin resultaram no projeto de lei complementar (PLC) 157/23, um dos cinco do pacote que agora está em tramitação.

Já em relação aos prefeitos, a estratégia do governo estadual visa conter resistências, especialmente devido à proposta de aumento da alíquota de ICMS. Dois textos, o PLC 157/23 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/23, abordam a municipalização da Educação Básica. Isso abriria caminho para que os anos iniciais do Ensino Fundamental na rede pública, em um primeiro momento, e posteriormente todo o Ensino Fundamental, passassem a ser atribuição das prefeituras. A preocupação das administrações municipais está na possível assunção de novas redes, estruturas e atribuições sem a correspondente equivalência de recursos. O aumento do ICMS, entretanto, poderia ser uma contrapartida, uma vez que uma alíquota majorada resulta em maior arrecadação para as 497 cidades gaúchas, que recebem 25% do montante arrecadado com o imposto.

Os debates em torno dos projetos do governo com mudanças na área da educação pública devem se intensificar nas próximas três semanas, até que os textos comecem a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa. A Comissão de Educação da Casa realizará uma audiência pública na próxima segunda-feira (27), proposta pelo deputado Valdir Bonatto, líder da bancada do PSDB. Na terça-feira (28), o Consórcio de Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) definirá uma posição sobre os projetos após reunião de seu fórum de secretários da educação, envolvendo a Capital e outras 19 cidades da região. Em agosto, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RS) divulgaram resultados de uma pesquisa realizada com prefeituras sobre a municipalização, indicando que 86% das cidades participantes, ao considerarem a municipalização do Ensino Fundamental, manifestaram diversos graus de interesse e preocupação em relação a essa proposta. A pesquisa apontou que os maiores impactos seriam financeiros, relacionados ao limite com a folha de pagamento, e questões referentes ao atendimento personalizado.

O pacote educacional abrange alterações legais, mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação, reestruturação da gestão escolar, instituição da política estadual de Educação Profissional e Técnica, e uma PEC que abre caminho para a municipalização do Ensino Fundamental.