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Até a próxima sexta-feira (27), é o prazo final para que pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa realizem a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob Medida Socioeducativa que Inclua Privação de Liberdade (Enem PPL). A solicitação de inscrição deve ser feita diretamente ao responsável pedagógico de cada unidade prisional ou socioeducativa. As datas das provas estão marcadas para os dias 12 e 13 de dezembro, com a divulgação dos resultados prevista para 16 de janeiro de 2024.

Desde 2010, o Enem PPL tem sido uma ferramenta de avaliação do desempenho de participantes que concluíram o ensino médio, proporcionando, com base nos critérios do Ministério da Educação (MEC), oportunidades de acesso ao ensino superior através de programas como Sisu, ProUni e Fies.

Além disso, a mesma data limite, 27 de outubro, é estabelecida para que os órgãos de administração prisional e socioeducativa manifestem interesse em participar do Enem PPL 2023, indicando as unidades onde as provas serão aplicadas. Essa solicitação deve ser enviada por e-mail ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Para concretizar a participação, os órgãos responsáveis devem formalizar um termo de compromisso junto ao Inep, indicando o responsável pedagógico, que terá diversas responsabilidades ao longo das fases do exame. Suas atribuições incluem o acesso ao sistema de inscrição, a divulgação de informações sobre o exame aos participantes, a notificação ao Inep sobre a necessidade de atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, e a inclusão da documentação comprobatória no sistema do exame.

O Inep ressaltou que são oferecidos atendimentos específicos para participantes com diversas condições, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista e discalculia. Além disso, gestantes, lactantes, idosos e/ou pessoas com condições específicas podem requerer atendimento.

O tratamento pelo nome social é destinado àqueles que se identificam e desejam ser socialmente reconhecidos de acordo com sua identidade de gênero. O responsável pedagógico deve apresentar documentos comprobatórios, como cópia digitalizada (frente e verso) de um documento de identificação oficial com foto válido, conforme estipulado no edital do exame. O responsável também terá a responsabilidade de determinar a sala de provas, transferir participantes entre as unidades, se necessário, dentro do prazo estipulado, e excluir participantes que tenham sua liberdade decretada. Além disso, será encarregado da participação dos candidatos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso à educação superior, se aplicável.