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O governo do Estado do Rio Grande do Sul obteve uma vitória importante no processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Na quarta-feira (18), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu derrubar a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da empresa. Essa liminar havia sido concedida em uma ação popular que questionava os termos da venda e solicitava a suspensão dos atos relacionados à desestatização. O Ministério Público estadual defendeu a manutenção da liminar até o julgamento do mérito, mas a Câmara do TJ teve um entendimento diferente. O processo continua tramitando em sigilo.

Apesar da vitória no TJ, a assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação, realizada em dezembro, ainda está suspensa devido a processos pendentes no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4). No TRT-4, está agendada uma reunião de conciliação para sexta-feira, dia 19.

No TCE, o assunto ainda não foi concluído. No dia 12, o governo enviou novos esclarecimentos à conselheira relatora substituta dos processos no tribunal, abordando questões em discussão, como o valor de venda da empresa e possíveis prejuízos. Segundo o governo, um valor ainda maior seria necessário para atingir as metas do novo marco do saneamento até 2033. Os valores subiram de R$ 10 bilhões, mencionados durante a preparação para a venda, para R$ 15 bilhões na argumentação enviada na semana passada.

Ao ser questionado sobre os prejuízos causados pela não assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação, o governo respondeu que as dificuldades surgem devido ao fato de a empresa fazer parte da administração pública. O governo destacou que, enquanto a desestatização não for concluída, os atrasos nos investimentos nos municípios continuarão, assim como o risco de rompimento de contratos. O documento ressalta: "Segundo informado pela Companhia, mesmo atingindo o melhor resultado da história, efetuando investimentos, já deveria ter aportado o dobro dos valores, mas não o fez em razão das dificuldades decorrentes do fato de integrar a Administração Pública".

Os esclarecimentos também se baseiam nas conclusões da auditoria técnica do próprio TCE e em levantamentos contratados pelo governo, fazendo uma comparação com a privatização da CEEE. O documento destaca a expertise do Banco Genial em operações de privatização no setor de saneamento básico e afirma que o valuation da Corsan, aprovado pela equipe de auditoria do TCE, foi elaborado por profissionais com experiência técnica no assunto.

O Ministério Público de Contas (MPC) e terceiros interessados, como sindicatos e entidades, têm prazo até o início da próxima semana para apresentar novas manifestações.