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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o Itamaraty a acionar a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para dar início às consultas que podem resultar na aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos.

A decisão é uma resposta ao tarifaço de 50% imposto pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros no início de agosto, por determinação do presidente Donald Trump.

Sob orientação da Presidência e em parceria com outros ministérios, o Itamaraty solicitou à Camex a elaboração, em até 30 dias, de um relatório técnico avaliando se as medidas adotadas por Washington se enquadram na legislação brasileira.

Se a Camex concluir que há base legal para a aplicação da lei, será criado um grupo específico para recomendar contramedidas econômicas, que podem incluir retaliações no comércio de bens, serviços e propriedade intelectual.

O Itamaraty já iniciou uma análise preliminar e deve comunicar oficialmente os Estados Unidos nesta sexta-feira (29). A notificação abre espaço para manifestação do governo americano e para eventuais negociações diplomáticas.

A iniciativa brasileira tem sido comparada à Seção 301 da legislação dos EUA, mecanismo utilizado por Washington para investigar práticas comerciais consideradas desleais e autorizar retaliações.

Lei da Reciprocidade Econômica

O decreto sancionado pelo governo brasileiro autoriza a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações ligadas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil.

Aprovada pelo Congresso em 2 de abril e sancionada em 15 de julho, a Lei da Reciprocidade estabelece critérios de proporcionalidade para adotar medidas de retaliação a barreiras impostas contra produtos ou interesses nacionais.

De acordo com a norma, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento dado ao país em áreas como comércio, vistos, relações econômicas e diplomáticas.

Na prática, a legislação garante ao governo brasileiro instrumentos para reagir a medidas externas que afetem negativamente a competitividade internacional do país.