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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 233/23, elaborado para restabelecer o seguro obrigatório DPVAT, destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito. A proposta, originada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aguarda a aprovação dos congressistas até o final deste ano para implementar o seguro a partir de 2024.
Histórico do DPVAT: Uma Revisita ao Seguro Obrigatório no Brasil
O DPVAT foi um encargo vinculado ao licenciamento de veículos até 2020. Contudo, em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória visando eliminar o DPVAT. Essa medida expirou em abril de 2020, devido à ausência de análise do Congresso Nacional. Em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, determinou o fim da cobrança do seguro obrigatório em 2021, alegando fundos suficientes para sustentar a operação.
A nova proposta do governo do PT sugere um modelo renovado para compensar as vítimas de acidentes de trânsito em rodovias, renomeando o seguro como SPVAT. Propõe, também, a criação de um fundo mutualista privado gerido pela Caixa Econômica Federal, a mesma instituição que já administrava o seguro obrigatório desde 2021.
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Quentuchas Notícias
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