A Prefeitura de Erechim, por meio da Sala do Empreendedor, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, reforça o alerta aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre os prazos da Declaração Anual do MEI e a necessidade de migração correta para o MEI Caminhoneiro, quando aplicável, garantindo a regularidade do CNPJ ao longo de 2026.
A Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito na Rua Eustachio Santolin, nº 35, no bairro Bela Vista, com orientações sobre enquadramento correto, obrigações fiscais e procedimentos legais. Manter a categoria adequada e cumprir os prazos estabelecidos são medidas fundamentais para evitar multas, restrições cadastrais e outros problemas junto aos órgãos federais.
Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) deve ser enviada até 31 de maio de 2026, informando o faturamento bruto referente ao ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve movimentação financeira no período.
O não envio da declaração pode resultar em multas, irregularidade do CNPJ e dificuldades no acesso a benefícios previdenciários e serviços bancários.
A declaração pode ser feita:
O MEI Geral possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil e paga contribuição mensal equivalente a 5% do salário mínimo, acrescida de ICMS ou ISS, conforme a atividade exercida.
MEI Caminhoneiro
O MEI Caminhoneiro, voltado a transportadores rodoviários de cargas, permite faturamento anual de até R$ 251,6 mil. A contribuição mensal corresponde a 12% do salário mínimo, considerando as características da atividade.
Caminhoneiros que ainda estão enquadrados como MEI Geral devem ficar atentos: a migração para MEI Caminhoneiro precisa ser realizada até 31 de janeiro. Permanecer em categoria incorreta pode ocasionar desenquadramento automático e cobrança retroativa de tributos.
A alteração de enquadramento deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.
Foto: Milena Mezalira – Comunicação PME
Ilustração gerada por Inteligência Artificial (IA)
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