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Nesta quarta-feira, 23 de agosto, o Ministério da Saúde anunciou a conclusão do repasse de recursos para estados e municípios, destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem.

Conforme comunicado, os fundos estabelecidos na portaria nº 1.135/2023 foram depositados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta mesma quarta-feira. Um total de mais de 97% das prefeituras foram beneficiadas a partir das informações fornecidas no cadastro da plataforma InvestSUS. Entre os 5.570 municípios do país, apenas 117 não indicaram profissionais que demandam o auxílio federal para atingir o piso, conforme destacado pelo ministério.

O governo federal designou um montante de R$ 7,3 bilhões, através de crédito especial, para viabilizar os repasses aos estados e municípios em 2023. "Quatro parcelas do auxílio federal para a implementação do piso foram pagas retroativamente a maio. As demais cinco parcelas deste ano, incluindo o décimo terceiro, serão liberadas até o mês de dezembro", detalha o ministério.

Contexto Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a alocação de um crédito especial de R$ 7,3 bilhões destinado a esse fim.

Antes disso, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso desde setembro de 2022, por determinação do próprio Barroso, até que os setores público e privado da área da saúde esclarecessem os impactos financeiros. Segundo os estados, a implementação desse piso teria um impacto de R$ 10,5 bilhões em suas finanças e não havia recursos disponíveis para efetuar esses pagamentos adicionais.

Na nova decisão, Barroso estipulou que a obrigação de cumprir o piso nacional se limita aos recursos recebidos através do auxílio financeiro provido pela União, tanto para estados, Distrito Federal e municípios quanto para entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).