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Em sintonia com a celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Governo Federal anuncia nesta segunda-feira (11/12) o "Plano Ruas Visíveis", dedicado aos direitos e necessidades da população em situação de rua. Com um investimento inicial de R$ 982 milhões, este abrangente plano tem como objetivo implementar a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O lançamento ocorreu em uma cerimônia no Palácio, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, comemorando também outras iniciativas relevantes.

Concomitantemente, foi promulgado o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, proibindo a arquitetura hostil em espaços públicos. Essa lei, inicialmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e posteriormente aprovada pelo Congresso, homenageia o padre Júlio Lancellotti, reconhecido por seu trabalho social com a população de rua em São Paulo e por sua luta contra a aporofobia, o ódio ou aversão aos pobres.

O "Plano Ruas Visíveis" é estruturado em sete eixos prioritários: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. Ele envolve a colaboração de 11 ministérios, parcerias com governos estaduais e municipais, além de diálogo com diversos setores da sociedade.

A estratégia do plano inclui medidas como a manutenção do cofinanciamento a estados e municípios para serviços específicos à população de rua, a implementação de Cozinhas Solidárias, e a capacitação de profissionais de saúde para um atendimento mais qualificado a essa população. Ademais, serão dedicados esforços à proteção legal e à promoção da inclusão social, educacional e cultural desses cidadãos.

Este lançamento, junto com a promulgação da Lei Padre Júlio Lancellotti, representa avanços significativos no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da população em situação de rua, enfrentando desafios como a miséria e a fome no país.