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Devido às enchentes nos municípios gaúchos, o prazo para a Declaração Anual de Faturamento de todos os Microempreendedores Individuais foi prorrogado até 31 de julho. A não transmissão da Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido pode resultar em multa ou classificação como inapta na situação cadastral.

O objetivo desse processo é informar à Receita Federal sobre o faturamento do MEI, mesmo que não tenha havido emissão de Nota Fiscal ou realização de serviços ou vendas no ano anterior. Se não houve faturamento, basta informar R$ 0,00 nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O faturamento anual do MEI em 2023 pode chegar a até R$ 81.000,00 e deve ser proporcional aos meses de existência da empresa.

Caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite permitido de R$ 81.000,00 por ano, é necessário desenquadrar o MEI do regime e buscar apoio de um profissional contábil, pois a empresa passará a recolher impostos pelo Simples Nacional.

A declaração pode ser feita através do gov.br, pelo aplicativo "MEI" disponível para download no Google Play ou App Store, ou presencialmente na Sala do Empreendedor.

Além disso, até 1º de agosto, os Microempreendedores Individuais (MEI) devem atualizar seu cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) , utilizado para notificações burocráticas e envio de documentos.

O DET é um sistema do Governo Federal administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele foi instituído de acordo com as determinações da CLT para notificar empregadores sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos, além de receber documentação eletrônica exigida durante processos administrativos.

Para fazer a declaração no DET, clique aqui.

Os empreendedores que necessitarem de auxílio podem buscar orientações na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, ou entrar em contato pelo WhatsApp no (54) 3520-7113.