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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até sábado, 31 de maio de 2025, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior.

Como fazer a declaração?

A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

Importante saber

• A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano.

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• A entrega atrasada gera multa chamada MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), que corresponde a 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor total.

• Existe redução de 50% da multa para entrega espontânea.

• O valor mínimo da multa é R$ 50,00.

• Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido para MEI, será necessário buscar orientação contábil para o desenquadramento do regime, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Se a DASN-SIMEI não for entregue, o CNPJ do MEI pode ser declarado inapto por omissão, o que pode restringir seu uso.

No caso de extinção do CNPJ MEI, a declaração referente à situação especial deve ser entregue:

• Até o último dia de junho, se o encerramento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano.

• Até o último dia do mês seguinte ao encerramento, nos demais casos.

Atendimento presencial e suporte

Os microempreendedores que precisarem de ajuda podem procurar a Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, localizada na Rua Eustáchio Santolin, 35, Bairro Bela Vista. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Também é possível solicitar informações pelo WhatsApp: (54) 3520-7113.