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O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a lei que restringe as saídas temporárias para presos, conhecidas como saidinhas, termina nesta quinta-feira (11/4). O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no final de março e agora aguarda avaliação do Planalto.

Diante da controvérsia em torno do tema, é esperado que o projeto não seja completamente vetado. Durante a votação na Câmara, os parlamentares da base decidiram não interferir, permitindo que a bancada votasse de acordo com sua própria vontade.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o assunto não está entre as prioridades do governo e, portanto, não deveria ser motivo de "polêmica".

A aprovação do texto ocorre em um momento de queda na popularidade do presidente, e um eventual veto poderia prejudicar ainda mais a imagem do governo.

Por outro lado, algumas entidades criticam o fim do benefício. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um parecer ao presidente sugerindo que o projeto seja vetado. O documento classifica o texto como um obstáculo à ressocialização de presos e argumenta que representaria um retrocesso em termos de direitos humanos, afetando o núcleo fundamental do direito à dignidade humana.

"Ainda que reconheçamos a necessidade de reformulação das saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, não é apropriado considerar a extinção desse mecanismo de ressocialização", destaca a entidade. "O Estado não deve impedir as relações familiares, mas sim promovê-las, fortalecendo os laços afetivos do condenado, visando sua ressocialização e a paz social", acrescenta.

Quanto ao conteúdo da lei, atualmente os presos do regime semiaberto com bom comportamento têm direito a saídas de até sete dias, quatro vezes por ano, geralmente em feriados e datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e Páscoa. Os presos condenados por crimes hediondos não têm direito a essas saídas, e aqueles que as têm devem indicar o local onde passarão a noite, sendo proibidos de frequentar bares e casas noturnas.

O novo texto propõe restringir ainda mais as saídas temporárias, permitindo que os presos do regime semiaberto saiam apenas para estudar ou trabalhar. Além disso, o projeto prevê que a progressão de regime, do fechado para o semiaberto, só será concedida mediante um exame criminológico favorável.