Você vê primeiro aqui

Nesta quarta-feira, o Senado Federal deu luz verde a um projeto de lei que aborda o acordo entre o governo federal e os Estados para compensar as perdas na arrecadação do ICMS no ano passado. O texto, inalterado pelos senadores, mantém o dispositivo, proposto pelo relator na Câmara Zeca Dirceu (PT-PR) e posteriormente respaldado pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que permite ao governo repassar quantias menores para atender aos gastos mínimos com a área de Saúde neste ano. A votação registrou 63 votos a favor e dois contrários.

Apesar dos esforços da oposição para revogar a medida relacionada aos gastos em Saúde, ela permaneceu intacta. Com o dispositivo incorporado ao projeto, o governo se verá obrigado a desembolsar R$ 5 bilhões para atender ao piso da Saúde, em vez dos R$ 20 bilhões que seriam necessários para cumprir o princípio constitucional com base na Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente realizada.

O impasse emergiu devido à reintrodução dos pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que exigem a alocação de 15% da RCL e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI), respectivamente. Isso ocorreu após a revogação do teto de gastos, aprovado em 2016 durante o governo Michel Temer, que limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.

Defendendo a manutenção do dispositivo, Veneziano argumentou que o cumprimento total do piso de R$ 20 bilhões afetaria outras pastas. "Em não prevalecendo isso (o trecho do projeto que garante R$ 5 bilhões para o piso), outros R$ 15 bilhões seriam retirados do orçamento de outras áreas", afirmou o relator do Senado.