O prazo para aderir ao Programa Litígio Zero encerra-se às 18h desta quinta-feira (31). Interessados devem acessar a página da Transação Tributária e realizar a adesão, visando regularizar pendências fiscais junto à Receita Federal.
No site, estão disponíveis informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações para o processo de adesão.
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, com limite de R$ 50 milhões, o programa oferece reduções de até 100% sobre juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Saldo devedor
“O pagamento do saldo devedor pode ser feito em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, cobrindo até 70% da dívida, após os descontos”, informou o Ministério da Fazenda.
Ainda de acordo com o ministério, há condições especiais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas, além de outras organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
“Nesses casos, o limite máximo de redução é maior, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo de quitação pode ser estendido para até 140 meses.”