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Sexta-feira, 08 de Novembro de 2024
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Termina nesta quinta-feira prazo de adesão ao programa Litígio Zero

Serviço é voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões.

Quentuchas Notícias
Por Quentuchas Notícias
Termina nesta quinta-feira prazo de adesão ao programa Litígio Zero
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O prazo para aderir ao Programa Litígio Zero encerra-se às 18h desta quinta-feira (31). Interessados devem acessar a página da Transação Tributária e realizar a adesão, visando regularizar pendências fiscais junto à Receita Federal.

No site, estão disponíveis informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações para o processo de adesão.

Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, com limite de R$ 50 milhões, o programa oferece reduções de até 100% sobre juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Saldo devedor

“O pagamento do saldo devedor pode ser feito em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, cobrindo até 70% da dívida, após os descontos”, informou o Ministério da Fazenda.

Ainda de acordo com o ministério, há condições especiais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas, além de outras organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

“Nesses casos, o limite máximo de redução é maior, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo de quitação pode ser estendido para até 140 meses.”

FONTE/CRÉDITOS: Agência Brasil

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