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A Assembleia Legislativa está programada para votar nesta terça-feira os recursos para admissão dos PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) que contestam os decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que eliminam incentivos fiscais para empresas de diversos setores. Esses projetos constituem um instrumento legal do Legislativo para anular ações do Executivo que a Assembleia considera terem ultrapassado os limites de poder.

Ambos os PDLs, um proposto pela bancada do PT e outro pelo PL, foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com relatoria da deputada Delegada Nadine (PSDB). Os autores dos projetos recorreram dessa decisão, que agora será analisada em plenário.

Em um cenário em que a oposição obtém sucesso, ou seja, os recursos são aceitos, os projetos retornam à CCJ, onde será elaborado um novo PDL para ser validado em plenário. Para ser aprovado, o recurso precisa do voto de metade dos deputados presentes. Em caso de rejeição, os projetos serão arquivados.

A votação provavelmente enfrentará protestos convocados por entidades empresariais que contestam as medidas do governador, além de uma forte pressão do setor tanto dentro quanto fora do plenário. A presença de sindicatos e outras categorias não está descartada. Os decretos estão previstos para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 1º de abril.

Além disso, outras sete matérias estão na ordem do dia para serem votadas na Casa. A decisão sobre a ordem de análise será tomada em reunião de líderes na terça-feira pela manhã.

Contexto:

A reação do parlamento surge como resposta ao governo logo após a publicação dos decretos no Diário Oficial, no final de 2023. A eliminação dos benefícios fiscais para certos setores, como alguns alimentos da cesta básica e defensivos agrícolas, foi a alternativa apresentada pelo governo após o recuo de Leite na proposta de aumento das alíquotas de ICMS, conhecida como "plano A". O governador, sem apoio político para aprovação, retirou o projeto às vésperas da votação. Na época, o empresariado não considerava a possibilidade de retirar incentivos fiscais de tantos setores como uma alternativa "real".

Agora, deputados e setores tentam reverter esse cenário. O argumento é que o aumento do imposto pago pelas empresas afetará diretamente a população, principalmente nos preços dos supermercados. O governo contesta, afirmando que o impacto não ultrapassará R$ 1 por dia - R$ 380 por ano - e que o programa "Devolve ICMS" do governo estadual compensará as perdas, especialmente para os mais necessitados, uma vez que teve seus repasses aumentados recentemente.

No início do mês, o governador apresentou na Federasul um ajuste nos decretos em 63 dos 64 setores afetados. No entanto, essas mudanças não foram consideradas suficientes.