A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa que define regras para que as casas de apostas online bloqueiem o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no ano passado.
Segundo o texto, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), as plataformas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar, pelo número de CPF, se os usuários estão na base de dados de beneficiários desses programas sociais. Essa checagem será obrigatória tanto na criação de novos cadastros quanto no primeiro login realizado a cada dia.
A norma também determina que os operadores realizem consultas ao Sigap pelo menos a cada 15 dias em toda a base de usuários já cadastrados, para identificar possíveis novos beneficiários que tenham passado a integrar os programas sociais.
Caso seja identificado um apostador inscrito no Bolsa Família ou no BPC, a empresa terá até três dias para encerrar a conta, devolvendo eventuais valores depositados. O texto ainda estabelece que os operadores têm 30 dias, contados da publicação da instrução normativa, para implementar todos os procedimentos exigidos.
