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A aprovação da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 pelo Congresso Nacional, na quarta-feira (17), garantiu a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda. No entanto, um ponto da proposta transferido para outra MP abriu espaço para preocupações no setor de energia solar, que alerta para riscos de insegurança jurídica e aumento de custos aos consumidores que geram a própria energia.

O dispositivo em questão — o parágrafo 10 do artigo 3º da Lei 9.427/1996 — autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir critérios que tornariam obrigatória a aplicação de modalidades tarifárias específicas, como as chamadas tarifas binômias. O trecho acabou retirado da MP 1.300 e será discutido futuramente na MP 1.304, que pode ser votada até 7 de novembro.

Conta de luz gratuita

A MP 1.300 ficou conhecida por isentar do pagamento de energia famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês. A medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros. O prazo para que a proposta fosse convertida em lei venceria na quarta-feira (17), após prorrogação.

Em acordo entre líderes partidários, o texto foi fatiado: a gratuidade da conta de luz foi aprovada, enquanto dispositivos polêmicos foram deslocados para outra medida provisória.

Setor solar critica medida

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) avalia que o dispositivo concede “um cheque em branco” à Aneel para impor cobranças fixas adicionais aos consumidores. Segundo a entidade, isso afeta diretamente quem investiu em geração distribuída com base na Lei 14.300/2022, conhecida como marco legal do setor.

“Essa medida cria instabilidade e pode gerar tarifas desvantajosas, mais caras e imprevisíveis para os consumidores”, afirma Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar. Para ela, impor modelos tarifários sem consentimento do usuário compromete a previsibilidade dos custos e prejudica decisões de investimento.

O dispositivo constava no texto original da MP, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na comissão mista do Congresso, o relator Fernando Coelho Filho (União-PE) manteve a redação em seu parecer.

Risco de insegurança jurídica

Segundo a Absolar, mudanças desse tipo podem enfraquecer a política pública criada há apenas três anos para regulamentar a geração distribuída. “É necessário que qualquer modernização tarifária seja feita de forma dialogada, transparente e sem efeitos retroativos nocivos”, defende Bárbara Rubim.

Para a entidade, dar poderes à Aneel para impor unilateralmente novas modalidades tarifárias amplia a insegurança regulatória e reduz a atratividade de novos investimentos no setor solar.