Moraes envia pedido de manifestação da PGR após pagamento da multa

A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta segunda-feira (7), que as multas impostas ao X (antigo Twitter) foram transferidas para a conta bancária correta. Após essa confirmação, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise.

A PGR deverá emitir um parecer sobre o pedido de desbloqueio da plataforma, sem um prazo definido para essa manifestação. Somente após o parecer da Procuradoria, o ministro Moraes decidirá sobre o desbloqueio, mas também não há previsão para essa decisão.

O valor das multas, que somam R$ 28,6 milhões, foi transferido pela Caixa Econômica Federal para uma conta do Banco do Brasil vinculada ao processo no STF, após a empresa ter feito o depósito na instituição financeira.

Entenda o caso No dia 1º de outubro, o X informou ao STF que o pagamento das multas, no valor total de R$ 28,6 milhões, seria realizado com recursos próprios, provenientes do exterior. O pagamento dessas multas é uma das condições para que a plataforma seja desbloqueada no Brasil, após sua suspensão em 30 de agosto.

As multas estão divididas da seguinte forma:

• R$ 10 milhões, referente a dois dias em que a rede social permaneceu disponível no Brasil, em desrespeito à ordem de suspensão;
• R$ 18,3 milhões, por descumprir decisões de bloqueio de perfis;
• R$ 300 mil, multa imposta à representante legal da empresa, Rachel de Oliveira, por desrespeitar ordens judiciais junto com a plataforma.

O montante de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, que também é proprietário do X. Esse valor permanece em uma conta da União como garantia de pagamento. Após a quitação total das multas, o valor bloqueado será devolvido ao X e à Starlink.

Condições para o retorno Quando determinou a suspensão do X, em 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu três condições para o retorno da plataforma:

1. Cumprir as decisões do STF para suspender nove perfis na rede social;
2. Indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprovação aos órgãos públicos;
3. Pagar todas as multas referentes ao descumprimento das decisões.

As duas primeiras condições já foram cumpridas, e a suspensão do X foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF.