Anúncio Oficial da Junta Militar de Erechim

A Junta Militar de Erechim informa que os cidadãos que cumpriram o Serviço Militar nos últimos cinco anos devem comparecer à Junta ou Quartel mais próximo de sua residência, no período de 11 a 15 de dezembro, para realizar a atualização de seus dados cadastrais e carimbar o documento.

Adicionalmente, caso o cidadão prefira, poderá efetuar sua apresentação através do EXARNET, no intervalo compreendido entre 1 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024. Contudo, é importante destacar que a quinta e última apresentação deve ser realizada pessoalmente em uma Junta Militar ou Quartel.

Salientamos que a não realização da apresentação acarretará impedimentos, conforme estipulado pelo Artigo 74 da Lei de Serviço Militar. Tais impedimentos incluem a obtenção de passaporte ou prorrogação de sua validade, assinatura de contrato com órgãos governamentais, prestação de exames ou matrícula em instituições de ensino, obtenção de carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função, além da inscrição em concursos para cargos públicos, entre outras restrições.