Senado aprova lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas

O Senado aprovou na quarta-feira (27) um projeto de lei que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Esse projeto estabelece que os povos indígenas só terão direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. O projeto agora aguarda a sanção presidencial, após já ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além disso, a proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, permitindo a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de benefícios para a população local. O relator do projeto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), argumenta que o projeto oferece segurança jurídica ao campo, enfatizando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não afeta a prerrogativa do Legislativo de tomar essa decisão.

No entanto, na semana anterior, o STF decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos com base na data de promulgação da Constituição Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja uma afronta ao STF, enfatizando o dever do Legislativo de legislar.

Senadores que se opõem à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada, argumentando que ela prejudica os povos indígenas, especialmente aqueles em situação de isolamento, ao permitir o acesso sem critérios de saúde pública. Além disso, consideram que o projeto premia a ocupação irregular dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas, ao estabelecer uma garantia de permanência para aqueles em situação irregular. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) expressou essas preocupações durante a votação na CCJ.