Aprovação no Senado: MP do Minha Casa, Minha Vida segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que restabelece o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto agora aguarda a sanção presidencial.

A aprovação ocorreu às vésperas do vencimento da MP, que estava previsto para esta quarta-feira (14).

O programa beneficiará famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil ao ano na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de junho, porém com algumas alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Está prevista a destinação mínima de 5% dos recursos do programa para financiar a retomada de obras paralisadas, reforma ou requalificação de imóveis desocupados e construção de moradias em cidades com até 50 mil habitantes.

Outra mudança é a concessão de um desconto de 50% na conta de energia elétrica para os inscritos no CadÚnico, o cadastro dos programas sociais do governo.