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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.

Na prática, as propostas preveem o fim da escala 6x1, em que se trabalha seis dias para um de descanso. Agora, os textos seguem para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão votados no plenário.

Uma das propostas, a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas.

As duas iniciativas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Cabe destacar que a CCJ analisa apenas se os textos estão de acordo com a Constituição. A análise do conteúdo das propostas será feita pela comissão especial.

Atualmente, a Constituição determina que a jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Enquanto a tramitação das PECs pode levar meses, o governo federal decidiu agir em paralelo. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal para 40 horas.

Projetos com esse tipo de urgência precisam ser votados em até 45 dias, caso contrário passam a travar a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de propostas com urgência é um direito do governo, mas garantiu que a tramitação das PECs continuará normalmente.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o projeto do Executivo não entra em conflito com as propostas em análise no Congresso.

Ele explicou que, caso a PEC seja aprovada primeiro, o projeto de lei perde a necessidade. No entanto, como o processo de uma PEC é mais demorado, o projeto pode avançar antes e colocar a redução da jornada em prática. Posteriormente, a mudança poderia ser consolidada por meio da Constituição, evitando alterações futuras.

Para aprovação no plenário, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.