Lei em Maceió exige exibição de imagens de feto em aborto legal

Recentemente, entrou em vigor em Maceió a Lei nº 7.492, que impõe às mulheres que optam por realizar um aborto legal na rede pública do município a obrigação de assistir a vídeos e visualizar imagens de fetos. A legislação, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL) e promulgada pela Câmara Municipal, determina que durante as consultas com gestantes e familiares, uma equipe multidisciplinar apresente os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos do procedimento, incluindo "pesadelos", "depressão" e "remorso". Publicada no Diário Oficial do município em 20 de dezembro, a lei também autoriza as equipes de saúde a abordarem a opção de levar adiante a gravidez e considerar a adoção.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: em casos de estupro, quando a gestação representa risco à vida da mulher e nos casos de anencefalia fetal, sendo este último descriminalizado apenas em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da legalização nestas situações, há relatos de autoridades judiciais buscando impedir mulheres de exercerem esse direito, como ocorreu em um caso envolvendo uma adolescente de 11 anos no Piauí, vítima de estupro e grávida pela segunda vez.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) expressou sua indignação em relação à medida, considerando-a "inaceitável" e um "ataque liderado por fundamentalistas e a extrema direita". A parlamentar, também vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial na Câmara dos Deputados, destacou que a Câmara Municipal de Maceió parece buscar constranger mulheres com direito ao aborto legal, caracterizando a ação como negação de acesso a direitos, tortura psicológica e constrangimento ilegal. Erika Hilton informou que acionou o Ministério Público Federal para garantir o respeito ao direito ao aborto legal, sugerindo que as autoridades de Maceió deveriam direcionar sua atenção para outras questões urgentes, como o caso da Braskem.

Um estudo realizado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), em parceria com o Observatório de Sexualidade e Política (SPW) e o Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), revelou um aumento na oposição à punição de mulheres que optam por realizar um aborto no Brasil entre 2018 e 2023. Em 2018, 51,8% dos entrevistados eram contra a prisão de mulheres que abortavam, percentual que aumentou para 59,3% em 2023. Essa mudança de mentalidade foi observada em diferentes grupos demográficos, indicando uma crescente empatia em relação à descriminalização do aborto.