Presidente do senado apresenta projeto para regulamentar inteligência artificial

Durante as recentes debates sobre o Projeto de Lei das Fake News no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), propôs um Projeto de Lei com o objetivo de regular o uso da inteligência artificial no Brasil. O projeto busca estabelecer diretrizes abrangentes para o desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de IA no país.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, justifica Pacheco.

O projeto de lei tem como objetivo consolidar outros quatro textos relacionados ao tema, atualmente em andamento no Congresso, e estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial.

De acordo com o projeto, será obrigatória a notificação prévia antes de qualquer interação com sistemas de IA. Além disso, será exigida uma explicação das decisões tomadas por inteligência artificial e garantida a possibilidade de contestá-las, com a participação humana assegurada.

O projeto também proíbe a implementação e o uso de sistemas de IA que possam levar à "discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva", inclusive por meio da utilização de dados sensíveis como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas, conforme exemplificado por Pacheco.