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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, publicou nesta sexta-feira (24) um ato que institui a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O texto em questão propõe a redução da jornada de trabalho no país. A admissibilidade da PEC já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22).
Entenda o processo e as propostas em análise
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como função primordial verificar a aderência dos textos propostos à Constituição Federal. O mérito das propostas será avaliado pela comissão especial agora criada.
A nova comissão será composta por 37 membros titulares e um número igual de suplentes. Conforme o regimento interno, o colegiado terá um prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer.
Serão analisadas duas propostas distintas para a redução da jornada de trabalho:
- A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visa reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma transição ao longo de dez anos.
- A segunda proposta, apensada (PEC 8/25) e apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas nesse período.
Na prática, ambas as PECs buscam acabar com a escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso), que é comum em diversos setores.
Apoio e próximos passos
As propostas ganharam força impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 como forma de melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas na CCJ foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica.
Caso as PECs sejam aprovadas na comissão especial, elas seguirão para votação em plenário. Para serem aprovadas, exigirão um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Iniciativa do governo para agilizar o processo
Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por meses e de tentativas da oposição de barrar o avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. O objetivo é acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Este PL com urgência possui um prazo de 45 dias para ser votado. Caso contrário, ele tranca a pauta do plenário da Câmara, impedindo a votação de outras matérias.
