A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21) a abertura de uma consulta pública que visa subsidiar a regulamentação da lei que ampliou o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida tem potencial para beneficiar até 17,1 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.
A proposta também prevê a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para os consumidores enquadrados na tarifa social. Embora o desconto na conta de luz já esteja em vigor, a isenção da CDE passa a valer a partir de janeiro de 2026.
O período para envio de contribuições à consulta pública será de 22 de outubro a 5 de novembro de 2025. Após esse prazo, a Aneel deverá publicar uma tarifa específica para operacionalizar o novo modelo de desconto social.
As distribuidoras de energia terão até o final de dezembro de 2025 para identificar e classificar previamente as famílias que atendem aos critérios de renda exigidos. O objetivo é garantir que o benefício já esteja aplicado nas faturas emitidas a partir de janeiro do ano seguinte.
Além da Tarifa Social, a consulta pública também abordará a regulamentação de descontos especiais nas tarifas de energia aplicáveis às atividades de irrigação e aquicultura, setores estratégicos para a produção agropecuária nacional.
