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O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (24) um projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que busca solucionar impasses relacionados ao Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), além de adequar as regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais.
O texto também propõe ajustes para viabilizar a ampliação da licença-paternidade dentro das regras fiscais vigentes. A proposta segue o mesmo conteúdo de um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), no início da semana, e foi aprovada de forma rápida pelo Senado.
A matéria foi incluída como item extrapauta e recebeu 60 votos favoráveis e apenas um contrário, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
No relatório, a senadora destacou que a flexibilização das regras fiscais não compromete o equilíbrio das contas públicas, já que as medidas previstas possuem compensação orçamentária ou já estão incluídas nas estimativas de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026.
O texto estabelece que não será considerada ampliação de gasto tributário a mudança que já esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou que tenha mecanismos de compensação fiscal, como é o caso do ReData. Além disso, foi incluído um incentivo fiscal voltado à reciclagem.
A ampliação da licença-paternidade também está contemplada no projeto, com impacto estimado em R$ 2,2 bilhões em 2026, chegando a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. Os custos serão cobertos por recursos da Seguridade Social previstos na Lei Orçamentária Anual.
A proposta prevê aumento gradual do benefício, que atualmente é de cinco dias, passando para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
Tanto a relatora quanto o autor do projeto afirmam que a proposta não compromete a meta de resultado primário e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Quentuchas Notícias
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