STF Analisa validade da contratação de parentes para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará a análise, nesta quarta-feira, 17, da validade da contratação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração pública. O caso em questão trata de um recurso relacionado a uma lei do município de Tupã, no interior de São Paulo, que foi criada para permitir a nomeação da filha de um ex-prefeito em uma secretaria municipal.

A legislação em debate foi sancionada pelo então prefeito Manoel Gaspar (MDB) em 2013 e permitia que familiares do gestor municipal fossem nomeados para liderar secretarias municipais. Na época, a norma foi aplicada para favorecer a filha do prefeito, Maria Elisa Gaspar, possibilitando sua nomeação para a Secretaria de Governo de Tupã.

Anteriormente, a legislação municipal proibia explicitamente a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito para cargos em secretarias municipais.

Após a sanção da lei, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contestou a norma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), argumentando que a contratação de familiares para cargos em secretarias municipais viola a Súmula Vinculante 13 do STF. Esta súmula, estabelecida em 2008, determina que a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão, confiança ou funções gratificadas na administração pública constitui violação à Constituição Federal.

Inicialmente, o TJ-SP invalidou a norma municipal, considerando que a nomeação de parentes, mesmo em cargos políticos, poderia configurar nepotismo. O Tribunal entendeu que a lei de Tupã foi uma "flexibilização casuística", incapaz de legitimar tais nomeações na administração pública.

O município argumentou que a legislação apenas reflete o entendimento do STF sobre o tema. O TJ-SP, no entanto, encerrou a ação, alegando impossibilidade jurídica do pedido feito pelo MP-SP. Segundo o Tribunal, a súmula do STF proíbe a prática de nepotismo, mas não veta expressamente a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos.

O Ministério Público recorreu da decisão, sustentando que a lei municipal abre espaço para o nepotismo. Em 2018, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que o entendimento será aplicado em processos semelhantes para evitar divergências judiciais. A decisão final sobre se a nomeação de parentes para cargos políticos viola a Constituição caberá aos 11 ministros da Corte.

A sessão desta quarta-feira será dedicada às argumentações das partes envolvidas no processo. Posteriormente, o relator do caso, ministro Luiz Fux, apresentará seu voto, seguido pelas considerações dos demais ministros sobre o tema em discussão.