O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A publicação da ata oficializa o resultado da sessão encerrada na sexta-feira (14), quando a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração — recurso utilizado para apontar eventuais contradições ou omissões em decisões judiciais.
Com a rejeição, Bolsonaro fica mais próximo de receber uma ordem de prisão em regime fechado. O próximo passo é a divulgação do acórdão, documento que detalha por escrito a decisão colegiada e reúne os votos dos quatro ministros que participaram da análise: o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são curtos e demandam pouca revisão, a expectativa é que o acórdão seja publicado rapidamente, possivelmente até terça (18). Assim, o prazo para novos recursos deve começar a contar a partir de quarta-feira (19).
Por se tratar de um caso com réu preso, os prazos processuais correm em dias corridos, incluindo feriados e fins de semana. No entanto, se o último dia cair em sábado ou domingo, o encerramento é transferido para o primeiro dia útil seguinte.
Caminhos
A partir da publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá tomar dois caminhos para tentar adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração ou recorrer por meio de embargos infringentes, recurso utilizado quando há divergência entre os votos dos ministros.
Em um eventual segundo embargo de declaração — que deve ser apresentado em até cinco dias após a publicação — é possível que o relator, ministro Alexandre de Moraes, considere o recurso meramente protelatório, isto é, sem fundamento jurídico e com o único objetivo de atrasar a prisão. Nesse cenário, a ordem de prisão poderia ser emitida ainda na última semana de novembro.
Quanto aos embargos infringentes, é provável que o ministro negue o prosseguimento do recurso, seguindo a jurisprudência do STF. Desde o caso do ex-governador Paulo Maluf, em 2017, a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de pedido. No caso de Bolsonaro, houve apenas um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux.
Caso os embargos infringentes sejam rejeitados, a defesa ainda pode apresentar um agravo para contestar a decisão do relator. Esse movimento, em tese, poderia adiar a prisão, já que o agravo precisa ser analisado pela Primeira Turma e enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade
Apesar das possibilidades, há pouca expectativa de que esses recursos consigam impedir a prisão do ex-presidente. Um exemplo é o próprio ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição, que não participará da análise de novos recursos.
Em outubro, após ficar isolado em seu voto, Fux foi transferido da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, ocupando vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Assim, ele deixou de integrar os julgamentos da Primeira Turma, onde tramitam os processos de Bolsonaro.
Local da prisão
O local onde Bolsonaro cumprirá pena ainda não foi definido. Uma das opções avaliadas pelo STF é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada do restante da população carcerária.
Pela jurisprudência do Tribunal, ex-presidentes têm direito a permanecer em sala especial, mesmo dentro de presídios de segurança máxima. Essa estrutura também pode ser instalada em dependências da Polícia Federal ou em unidade militar.
A defesa de Bolsonaro, entretanto, deve solicitar que ele cumpra a pena em casa, alegando motivos de saúde. O ex-presidente enfrenta problemas dermatológicos e sequelas decorrentes da facada sofrida durante a campanha de 2018.
A legislação prevê prisão domiciliar por razões humanitárias e o Supremo aplicou a medida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, que ficou uma semana preso em Maceió antes de obter autorização para cumprir pena em casa, devido a problemas como Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, com uso de tornozeleira eletrônica, em razão de outro processo — uma investigação sobre sua suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal relacionada ao golpe.
Fonte/Créditos: Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Créditos (Imagem de capa): © Lula Marques/Agência Brasil
